CC 211733 - DECISAO

CC 211733 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0000181-57.2018.5.05.0017, por entender que o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe, salvo hipóteses legalmente ressalvadas, a suspensão de execuções e veda formas de constrição que possam prejudicar o objetivo da recuperação, cabendo ao juízo recuperacional decidir sobre a natureza dos créditos e autorizar eventual prosseguimento de atos expropriatórios pelo juízo trabalhista somente após sua manifestação.

Parties
Suscitante: SOMED SOCORROS MÉDICOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0000181-57.2018.5.05.0017.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Constrição De Bens, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções (stay Period)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Constrição De Bens Execução Trabalhista Suspensão De Execuções (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOMED SOCORROS MÉDICOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio do devedor no curso de execução trabalhista
  2. 2 Se atos constritivos determinados por juízo trabalhista após o deferimento do processamento da recuperação judicial devem ser suspensos ou submetidos à deliberação do juízo recuperacional
  3. 3 Efeito de penhora constituída anteriormente ao pedido de recuperação sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0000181-57.2018.5.05.0017, por entender que o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe, salvo hipóteses legalmente ressalvadas, a suspensão de execuções e veda formas de constrição que possam prejudicar o objetivo da recuperação, cabendo ao juízo recuperacional decidir sobre a natureza dos créditos e autorizar eventual prosseguimento de atos expropriatórios pelo juízo trabalhista somente após sua manifestação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0000181-57.2018.5.05.0017.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.