REsp 1994348 - DECISAO

REsp 1994348 - DECISAO

Negou-se provimento porque a questão relativa à sujeição da devedora ao procedimento de recuperação judicial compete ao juízo recuperacional, a suspensão dos feitos executivos nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 foi considerada adequada para viabilizar a recuperação judicial à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 que reconhecem a possibilidade de recuperação para cooperativas médicas e as afastam da liquidação extrajudicial, e o pedido relativo à liberação dos valores bloqueados não foi conhecido por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Interpretação Das Leis Nº 11.101/2005 E Nº 9.656/1998
Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Direito Da Saúde Recuperação Judicial Liquidação Extrajudicial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Interpretação Das Leis Nº 11.101/2005 E Nº 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da recuperação judicial para cooperativas médicas/operadoras de planos de saúde
  2. 2 Conflito entre a Lei nº 11.101/2005 e a Lei nº 9.656/1998 quanto à aplicação da liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para suspensão dos feitos executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a questão relativa à sujeição da devedora ao procedimento de recuperação judicial compete ao juízo recuperacional, a suspensão dos feitos executivos nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 foi considerada adequada para viabilizar a recuperação judicial à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 que reconhecem a possibilidade de recuperação para cooperativas médicas e as afastam da liquidação extrajudicial, e o pedido relativo à liberação dos valores bloqueados não foi conhecido por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios porque não houve seu arbitramento na origem.