AREsp 1853724 - DECISAO

AREsp 1853724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas e que os créditos discutidos constituem dívida ativa da Fazenda Pública com depósito realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial (de modo que a cláusula do plano de recuperação não se aplica), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; aplicou-se, por analogia, a jurisprudência do STF relativa à insuficiência de fundamentação e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência E Honorários

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Parties

OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do plano de recuperação judicial sobre créditos da dívida ativa da Fazenda Pública
  3. 3 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas e que os créditos discutidos constituem dívida ativa da Fazenda Pública com depósito realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial (de modo que a cláusula do plano de recuperação não se aplica), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; aplicou-se, por analogia, a jurisprudência do STF relativa à insuficiência de fundamentação e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida