AREsp 2780815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a recuperação judicial não alcança as obrigações dos fiadores ou coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ (Tema 885), razão pela qual não houve violação alegada de dispositivos legais.

Parties
Agravante: CARLOS BERTOLDI; Agravante: GORETE APARECIDA PEREIRA BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Responsabilidade De Fiadores E Coobrigados, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Responsabilidade De Fiadores E Coobrigados Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

CARLOS BERTOLDI

Agravante

GORETE APARECIDA PEREIRA BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial opera novação da dívida atingindo garantias fidejussórias
  2. 2 se a recuperação judicial impede o prosseguimento de ações contra fiadores e coobrigados
  3. 3 violação dos arts. 59, §1º, da Lei 11.101/2005 e 360 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a recuperação judicial não alcança as obrigações dos fiadores ou coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ (Tema 885), razão pela qual não houve violação alegada de dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.