REsp 2062959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao apreciar a aplicabilidade da Lei 14.112/2020 e as questões suscitadas; consolidou-se o entendimento de que, após a alteração legislativa, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo fazendário, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior das constrições e a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional, e houve ausência de prequestionamento acerca da inaplicabilidade temporal da norma nos autos, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Recuperacional, Cooperação Jurisdicional, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Recuperacional Cooperação Jurisdicional Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência para prosseguimento da execução fiscal e controle posterior pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 se a Lei 14.112/2020 se aplica às recuperações judiciais já em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao apreciar a aplicabilidade da Lei 14.112/2020 e as questões suscitadas; consolidou-se o entendimento de que, após a alteração legislativa, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo fazendário, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior das constrições e a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional, e houve ausência de prequestionamento acerca da inaplicabilidade temporal da norma nos autos, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial e autorizou o prosseguimento da execução fiscal, com controle posterior pelo juízo da recuperação judicial