AREsp 2533146 - DECISAO

AREsp 2533146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fato gerador do crédito (prestação de serviços e condenação trabalhista em 2014) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (2016), de modo que o crédito é concursal e a sub-rogação por pagamento posterior (2020) não altera sua natureza nem afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial; julgou-se improcedente o pedido inicial e fixaram-se custas e honorários pelo recorrido em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Crédito Concursal/extraconcursal, Sujeição Ao Plano De Recuperação, Ação De Regresso Por Débito Trabalhista, Responsabilidade Subsidiária Da Administração
Processual Civil Falimentar/recuperacional Direito Trabalhista Direito Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Sub Rogação Crédito Concursal/extraconcursal +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito pago a título de sub-rogação após o pedido de recuperação judicial mantém natureza concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se a data do fato gerador do crédito determina sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial independentemente da data do pagamento
  3. 3 Se o Tribunal a quo omitiu exame sobre a existência e efeitos da sub-rogação, nos termos do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fato gerador do crédito (prestação de serviços e condenação trabalhista em 2014) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (2016), de modo que o crédito é concursal e a sub-rogação por pagamento posterior (2020) não altera sua natureza nem afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial; julgou-se improcedente o pedido inicial e fixaram-se custas e honorários pelo recorrido em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial