AREsp 2594495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de regresso. Contrato administrativo de prestação de serviços. Indenização trabalhista quitada pelo Município de Sorocaba, responsável subsidiário pela condenação. Pretensão de ressarcimento dos valores entregues a empregado da ré. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Recuperação judicial da parte decretada anteriormente à constituição do crédito em favor do ente público. Hipótese de extraconcursalidade e de não submissão ao juízo recuperacional. Intelecção do artigo 49, da Lei n.º 11.105/2005, e do Tema 1.051, do Superior Tribunal de Justiça. Direito ao ressarcimento que teve origem na data em que a municipalidade pagou o débito trabalhista, sub-rogando-se no direito do credor primitivo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 193) No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 - porque o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial. Sustenta que, tendo a condenação trabalhista ocorrido em 16.4.2015, esse deve ser o marco para sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, conforme definido no julgamento do Tema nº 1051/STJ. Defende que "(..) Nos exatos moldes do Tema 1051/STJ, a origem da obrigação, que foi a condenação trabalhista datada de 2015 é que tem que ser considerada como marco para sujeição do valor ao concurso de credores da Recorrente, ou seja, a obrigação no caso em tela surgiu muito antes do momento em que foi efetivamente honrada pelo Recorrido, de modo que jamais poderia ficar fora do concurso de credores" (e-STJ fl. 210) (ii) Artigo 349 do Código Civil - porque na sub-rogação não há transmudação da natureza da obrigação, ficando mantidos todos os elementos da obrigação primitiva. Assevera que a obrigação em discussão tem origem em contrato de prestação de serviços ou, ainda, em condenação trabalhista, eventos anteriores ao pedido de recuperação judicial. Requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do agravo (fls. 305/312 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. Cumpre assinalar, de início, que os fatos que deram origem à condenação trabalhista, cuja sentença data de 16.4.2015, são anteriores ao pedido de recuperação judicial, apresentado em 18.8.2016. Já o pagamento realizado pelo novo credor, ora recorrido, deu-se em 2020, muito tempo depois do ajuizamento do pedido. Caso fosse exigido diretamente pelo credor trabalhista, o crédito estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme iterativa jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.º 1.051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D Je 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n.º 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No REsp 1.843.332/RS, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador, conforme aconteceu na presente hipótese, que se trata de crédito trabalhista constituído anteriormente ao pedido recuperacional. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no R Esp nº 2.029.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 - grifou-se) O fato de ter havido pagamento pelo sub-rogado não altera a natureza concursal do crédito, conforme acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma no recente julgamento do R Esp nº 2.108.103/SP, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub- rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido". (REsp nº 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024 - grifou-se) Vale destacar o seguinte trecho do referido acórdão: "(..) A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga. (..) Ademais, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, com a sub- rogação transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário detinha contra o devedor principal e seus fiadores. Conclui-se, diante disso, que o crédito é o mesmo, altera-se somente o credor. De fato, o instituto tem como principal objetivo operar um reforço de garantia de reembolso para o terceiro que realiza o adimplemento, garantindo a ele os mesmos direitos do credor originário. (..) A data da transferência do crédito para o terceiro não é capaz de alterar o crédito, que continua o mesmo. Há apenas uma alteração no polo ativo da relação jurídica originária. É possível concluir, diante disso, que se o credor originário tinha um crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, é isso o que ele tem a transferir ao sub- rogado. Não se trata de uma característica ligada à pessoa do sujeito sucedido, ou ao momento do pagamento, mas ao próprio direito de crédito, que é repassado com seus defeitos e qualidades. (..) Portanto, se a dívida originária é anterior ao pedido, o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial, não importando a data em que se tornou exigível, nem tampouco se o credor é o primitivo ou o terceiro que, pagando a dívida originária, se sub-rogou nos direitos daquele". Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial já que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial. Custas e honorários advocatícios pelo recorrido que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA