REsp 2010639 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão essencial, concluiu pela constitucionalidade do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 à luz da Lei n. 14.112/2020 (reconhecendo a imprescindibilidade das certidões negativas de débitos fiscais) e tal entendimento está alinhado com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação Do Plano, Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Constitucionalidade Do Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Homologação Do Plano Certidão Negativa De Débitos Fiscais Constitucionalidade Do Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Constitucionalidade do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 após Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão essencial, concluiu pela constitucionalidade do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 à luz da Lei n. 14.112/2020 (reconhecendo a imprescindibilidade das certidões negativas de débitos fiscais) e tal entendimento está alinhado com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido