REsp 1930100 - DECISAO

REsp 1930100 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os honorários advocatícios sucumbenciais constituem-se com a prolação da sentença; se essa sentença é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasce após a data do pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência sedimentada (Tema...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Processual Civil Administrativo Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Universal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 momento de constituição do crédito decorrente de honorários sucumbenciais
  2. 2 sujeição de honorários fixados após o pedido de recuperação judicial ao plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão quanto à competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os honorários advocatícios sucumbenciais constituem-se com a prolação da sentença; se essa sentença é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasce após a data do pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência sedimentada (Tema 1.051/STJ), constitui crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.