TutCautAnt 719 - DECISAO

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Mantém‑se o efeito suspensivo concedido pela Presidência do TJSE e indefere‑se o pleito cautelar de cassação porque houve estabilização do foro com tramitação da recuperação em Frei Paulo/SE, há elementos e manifestações (MPF, administrador judicial e decisões locais) que evidenciam a competência de Frei Paulo e a...

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Parties
Requerente: Banco ABC Brasil S.A.; Recuperanda: Dok Participações Societárias Ltda - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (revogação De Liminar)
Outcome
Indeferido o pleito cautelar; revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Conflito De Competência

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Parties

Banco ABC Brasil S.A.

Requerente

Dok Participações Societárias Ltda - em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da recuperação judicial (art. 3º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o efeito suspensivo concedido pela Presidência do TJSE e indefere‑se o pleito cautelar de cassação porque houve estabilização do foro com tramitação da recuperação em Frei Paulo/SE, há elementos e manifestações (MPF, administrador judicial e decisões locais) que evidenciam a competência de Frei Paulo e a existência de risco ao resultado útil do processo caso haja remessa imediata, demonstrando simultaneamente fumus boni iuris e periculum in mora favoráveis à manutenção da suspensão.

Court Disposition

Indeferido o pleito cautelar; revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.