REsp 2166748 - DECISAO

REsp 2166748 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020, a execução fiscal deve processar-se regularmente, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar atos de penhora e constrição, mas estes atos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que tem competência para analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de medidas que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional, de modo a preservar o plano de recuperação; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o regular processamento da execução fiscal e comunicação dos atos constritivos ao juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Competência
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional Penhora Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução fiscal determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance do art. 6º, §7º e §7º-B da Lei 11.101/2005 após a Lei 14.112/2020?
  3. 3 Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre manutenção ou substituição de atos constritivos que atinjam bens essenciais à atividade empresarial?

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020, a execução fiscal deve processar-se regularmente, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar atos de penhora e constrição, mas estes atos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que tem competência para analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de medidas que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional, de modo a preservar o plano de recuperação; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o regular processamento da execução fiscal e comunicação dos atos constritivos ao juízo da recuperação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o regular processamento da execução fiscal.
  • Determino comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos constritivos adotados.