AREsp 2512582 - DECISAO

AREsp 2512582 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação e sua homologação, as execuções individuais contra a recuperanda devem ser extintas, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a execução suspensa deve ser cassado; contudo, como não se verificaram nos autos as especificidades fáticas necessárias (se a recuperação foi deferida e homologada), os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extinção De Execuções Individuais, Novação, Suspensão De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Extinção De Execuções Individuais Novação Suspensão De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deve-se extinguir ou apenas suspender execuções individuais contra a recuperanda após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance do art. 59 da Lei 11.101/2005 quanto à novação e à extinção de execuções individuais?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação e sua homologação, as execuções individuais contra a recuperanda devem ser extintas, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a execução suspensa deve ser cassado; contudo, como não se verificaram nos autos as especificidades fáticas necessárias (se a recuperação foi deferida e homologada), os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte.