CC 210606 - DECISAO

CC 210606 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL ...) porque o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024 e o trânsito em julgado que gerou o sinistro na apólice ocorreu em 08/08/2024, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a competência do juízo universal para deliberar sobre seguro-garantia quando o sinistro ocorre após o deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: ESSOR SEGUROS S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1A RAJ/7A REAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP; Devedora: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Pela Presidência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1A RAJ/7A REAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Seguro Garantia Judicial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Seguro Garantia Judicial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1A RAJ/7A REAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.

Devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre seguro-garantia judicial quando o sinistro ocorreu após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 efeito do trânsito em julgado posterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a sujeição do crédito ao procedimento recuperacional
  3. 3 submissão de depósitos ou garantias ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL ...) porque o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024 e o trânsito em julgado que gerou o sinistro na apólice ocorreu em 08/08/2024, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a competência do juízo universal para deliberar sobre seguro-garantia quando o sinistro ocorre após o deferimento da recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1A RAJ/7A REAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Liminar deferida pela Presidência desta Corte Superior (fls. 1.480-1.483).
  • Publique-se e intimem-se.