CC 201440 - DECISAO

CC 201440 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não está caracterizado conflito de competência a ser sanado: encerrado o stay period e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial (com apelação pendente), não há competência a ser atraída pelo juízo da recuperação, sendo cabível o prosseguimento da medida assecuratória (sequestro) determinada pelo juízo criminal, nos termos do art. 6º, § 4º, da LRF.

Parties
Suscitante: PMINAS BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDA); Suscitado: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM - PA, substituído pelo Juízo da 11ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE (JUÍZO CRIMINAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONFLITO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Stay Period, Medida Assecuratória, Sequestro, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Penal Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period Medida Assecuratória Sequestro +1 more

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Parties

PMINAS BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDA)

Suscitante

2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM - PA, substituído pelo Juízo da 11ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE (JUÍZO CRIMINAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo criminal
  2. 2 Efeitos do exaurimento do período de blindagem (stay period) previsto no art. 6º, §4º, da LRF
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de medida assecuratória determinada pelo juízo criminal após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não está caracterizado conflito de competência a ser sanado: encerrado o stay period e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial (com apelação pendente), não há competência a ser atraída pelo juízo da recuperação, sendo cabível o prosseguimento da medida assecuratória (sequestro) determinada pelo juízo criminal, nos termos do art. 6º, § 4º, da LRF.

Court Disposition

CONFLITO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se. Intimem-se.