AREsp 2852402 - DECISAO
Nega-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, desde que comunique o juízo da recuperação para que este verifique a viabilidade da constrição e, se for o caso,...
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- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Executada: executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Competência
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
executada
Executada
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
- 3 competência do juízo da execução e do juízo da recuperação judicial
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, desde que comunique o juízo da recuperação para que este verifique a viabilidade da constrição e, se for o caso, determine a substituição das garantias essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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