AREsp 2658401 - DECISAO

AREsp 2658401 - DECISAO

O STJ concluiu que a novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos corresponsáveis e sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica; assim, sendo a decisão de desconsideração proferida antes do pedido de recuperação, deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em face desses terceiros, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASIL INFORMÁTICA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP; Executada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Sócios, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Empresarial Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

UNIÃO BRASIL INFORMÁTICA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da recuperação judicial se estende a corresponsáveis ou sócios alcançados por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida antes do pedido de recuperação judicial autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, VI, 927, IV, e 1.022 do CPC por omissão ou insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos corresponsáveis e sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica; assim, sendo a decisão de desconsideração proferida antes do pedido de recuperação, deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em face desses terceiros, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Reformular o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença anteriormente extinto em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., considerando que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu antes do pedido de soerguimento.