AREsp 2102114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento fático-jurídico que viabilizasse o recurso especial; além disso, parte das matérias apontadas não foi apreciada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também a ilegitimidade do sócio minoritário para representar a empresa, nos termos do contrato social e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: ATILIO MANZOLI JUNIOR; Ré: AGROPECUÁRIA DA VÁRZEA BONITA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Ilegitimidade Do Sócio Minoritário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmulas 211, 7, 83 E 284
Civil Processual Civil Falências Recuperação Judicial Falência Ilegitimidade Do Sócio Minoritário Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ATILIO MANZOLI JUNIOR

Agravante

AGROPECUÁRIA DA VÁRZEA BONITA LTDA.

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade do sócio minoritário para apresentar defesa e recorrer
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento fático-jurídico que viabilizasse o recurso especial; além disso, parte das matérias apontadas não foi apreciada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também a ilegitimidade do sócio minoritário para representar a empresa, nos termos do contrato social e da legislação aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.