AREsp 2769012 - DECISAO

AREsp 2769012 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque as razões do recurso especial versam sobre teses já vinculadas ao Tema 885/STJ (recuperação judicial e prosseguimento de execuções contra solidários), não havendo questão residual para exame do STJ; a matéria relativa à conformidade com o precedente vinculante compete à...

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Parties
Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Agravante: ANTONIO REUTER NETO; Agravante: JULIANA REUTER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Devedores Solidários, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Execução Contra Devedores Solidários Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

ANTONIO REUTER NETO

Agravante

JULIANA REUTER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 885/STJ ao caso e consequência para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a decisão híbrida (negação de seguimento por repetitivo e inadmissão por outro fundamento) impõe competência do STJ para exame da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque as razões do recurso especial versam sobre teses já vinculadas ao Tema 885/STJ (recuperação judicial e prosseguimento de execuções contra solidários), não havendo questão residual para exame do STJ; a matéria relativa à conformidade com o precedente vinculante compete à Corte de origem, por meio de agravo interno.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se