AREsp 2455843 - DECISAO

AREsp 2455843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre omissões e pontos suscitados nos embargos (erro de premissa fática e vício do art. 1.022 do CPC), devendo o tribunal a quo novamente apreciar tais questões para viabilizar correta interposição e julgamento do recurso especial, nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recuperando / Recorrido: JOVANI OLINTO MILANI; Recuperanda / Recorrido: ANA LUCIA M MILANI; Recuperanda / Recorrido: MILANI AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Embargos De Declaração, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Novação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

JOVANI OLINTO MILANI

Recuperando / Recorrido

ANA LUCIA M MILANI

Recuperanda / Recorrido

MILANI AGROPECUARIA LTDA

Recuperanda / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou avalistas
  2. 2 Legalidade das cláusulas 4.2 e 4.3 do plano de recuperação judicial quanto à extinção ou suspensão de garantias
  3. 3 Legalidade da cláusula 6.5 que prevê nova assembleia em caso de descumprimento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre omissões e pontos suscitados nos embargos (erro de premissa fática e vício do art. 1.022 do CPC), devendo o tribunal a quo novamente apreciar tais questões para viabilizar correta interposição e julgamento do recurso especial, nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas no recurso de embargos de declaração