REsp 1875977 - DECISAO

REsp 1875977 - DECISAO

O acórdão confirmou que os valores referentes ao FGTS e a multa do art. 477 da CLT possuem natureza trabalhista (sendo o FGTS direito do empregado e a multa de caráter indenizatório) e, por isso, são habilitáveis e devem ser incluídos na respectiva classe no processo de recuperação judicial; consequentemente, negou provimento ao recurso especial da recorrente.

Parties
Recorrente: Alumini Engenharia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, FGTS, Multa Art. 477 CLT, Classificação De Créditos Trabalhistas
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Habilitação De Crédito FGTS Multa Art. 477 CLT +1 more

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Parties

Alumini Engenharia S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se créditos de FGTS são habilitáveis na recuperação judicial
  2. 2 se a multa prevista no art. 477 da CLT possui natureza indenizatória e deve ser classificada como crédito trabalhista
  3. 3 alegação de violação do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005, do art. 187 do CTN e do art. 18 do CPC pela inclusão das verbas no concurso de credores

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que os valores referentes ao FGTS e a multa do art. 477 da CLT possuem natureza trabalhista (sendo o FGTS direito do empregado e a multa de caráter indenizatório) e, por isso, são habilitáveis e devem ser incluídos na respectiva classe no processo de recuperação judicial; consequentemente, negou provimento ao recurso especial da recorrente.