REsp 1971128 - DECISAO

REsp 1971128 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar da existência de cláusula no plano de recuperação judicial prevendo a supressão das garantias, a instituição credora recorrente havia impugnado seu crédito e não anuíra à supressão; assim, a cláusula não poderia produzir efeitos em relação ao credor não anuente, sendo necessária a anuência do titular da garantia para afastar suas garantias.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Empresa Recuperanda: MAGNA INDÚSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA; Sócio Avalista: Julio Serafim Coelho Menezes; Sócia Avalista: Izaura Ester Leite Coelho Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cláusula de supressão da garantia em relação à instituição recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Responsabilidade De Avalistas, Execução, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Responsabilidade De Avalistas +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Recorrente

MAGNA INDÚSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA

Empresa Recuperanda

Julio Serafim Coelho Menezes

Sócio Avalista

Izaura Ester Leite Coelho Menezes

Sócia Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê supressão ou suspensão de garantias
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação alcança fiadores/avalistas
  3. 3 Se a aprovação do plano pela assembleia geral vincula credores que se opuseram ou que impugnaram seu crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar da existência de cláusula no plano de recuperação judicial prevendo a supressão das garantias, a instituição credora recorrente havia impugnado seu crédito e não anuíra à supressão; assim, a cláusula não poderia produzir efeitos em relação ao credor não anuente, sendo necessária a anuência do titular da garantia para afastar suas garantias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cláusula de supressão da garantia em relação à instituição recorrente.

Orders

  • Afastar a cláusula de supressão da garantia em relação à instituição recorrente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso.