AREsp 2201489 - DECISAO

AREsp 2201489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve prova da ocorrência da assembleia geral de recuperação judicial nem decisão daquele juízo comprovando a novação aplicável aos coobrigados; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a recuperação judicial não suspende ou novação automática das obrigações de coobrigados/avalistas, salvo anuência do credor titular ou aprovação sem ressalvas pelo credor.

Parties
Agravantes: TNH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS; Credor: CEF; Devedora Principal: TNH HATEM AHMAD MUSTAFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Fiador/aval/garantia Fidejussória, Novação, Suspensão De Ações E Execuções, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Fiador/aval/garantia Fidejussória Novação +2 more

Case Brief

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Parties

TNH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS

Agravantes

CEF

Credor

TNH HATEM AHMAD MUSTAFA EIRELI

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre a exigibilidade de créditos e garantias em face de coobrigados/avalistas
  3. 3 validade e eficácia de cláusula de novação/suspensão de garantias constante de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve prova da ocorrência da assembleia geral de recuperação judicial nem decisão daquele juízo comprovando a novação aplicável aos coobrigados; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a recuperação judicial não suspende ou novação automática das obrigações de coobrigados/avalistas, salvo anuência do credor titular ou aprovação sem ressalvas pelo credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.