AREsp 2856089 - DECISAO

AREsp 2856089 - DECISAO

Houve omissão nos acórdãos recorridos por não se pronunciarem especificamente sobre a concursalidade do crédito em face da circunstância de a sentença que arbitrou os honorários ter sido proferida em 2013, anterior ao pedido de recuperação judicial; diante da omissão, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão, observando-se o critério jurisprudencial de que a data da sentença qualifica a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários (conforme REsp 1841960/SP).

Parties
Recorrente: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão sobre a concursalidade do crédito.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concursalidade De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Concursalidade De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concursalidade do crédito em razão da data da sentença anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.051/STJ
  3. 3 incidência da multa e de novos honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão nos acórdãos recorridos por não se pronunciarem especificamente sobre a concursalidade do crédito em face da circunstância de a sentença que arbitrou os honorários ter sido proferida em 2013, anterior ao pedido de recuperação judicial; diante da omissão, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão, observando-se o critério jurisprudencial de que a data da sentença qualifica a natureza concursal ou extraconcursal dos honorários (conforme REsp 1841960/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão sobre a concursalidade do crédito.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão referente à concursalidade do crédito