AREsp 2468534 - DECISAO

AREsp 2468534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Cláusula 7.7.3 do PRJ impunha diferenciação injustificável entre credores da mesma classe (credores quirografários retardatários), podendo resultar na aniquilação de créditos; a criação de subclasses é admissível apenas se fundada em critérios objetivos e sem implicar perdão forçado de dívidas, razão pela qual a cláusula foi declarada nula, em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.; Agravante: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Paridade Entre Credores, Subclasses De Credores, Soberania Da Assembleia De Credores, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Paridade Entre Credores Subclasses De Credores Soberania Da Assembleia De Credores Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Agravante

THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 anulação da Cláusula 7.7.3 do Plano de Recuperação Judicial (PRJ)
  3. 3 compatibilidade da criação de subclasses de credores com o princípio da igualdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Cláusula 7.7.3 do PRJ impunha diferenciação injustificável entre credores da mesma classe (credores quirografários retardatários), podendo resultar na aniquilação de créditos; a criação de subclasses é admissível apenas se fundada em critérios objetivos e sem implicar perdão forçado de dívidas, razão pela qual a cláusula foi declarada nula, em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento