AREsp 2558157 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o crédito referente a taxas condominiais constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial tem natureza concursal e, portanto, deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial; assim, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO "MORADAS DO MEDITERRÂNEO"; Recorrida: Construtora Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxas Condominiais, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Habilitação De Crédito
Cível Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Taxas Condominiais Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO "MORADAS DO MEDITERRÂNEO"

Agravante

Construtora Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito relativo a taxas condominiais constituído antes do pedido de recuperação judicial é concursal
  2. 2 Aplicação do critério temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 para definir extraconcursalidade/concursalidade
  3. 3 Consequência processual quanto à suspensão da execução e habilitação no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o crédito referente a taxas condominiais constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial tem natureza concursal e, portanto, deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial; assim, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
  • Publique-se.