AREsp 2337845 - DECISAO

AREsp 2337845 - DECISAO

Por se tratar de decisão fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso repetitivo e publicada após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, sendo cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e a questão sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Parties
Agravante: METHA S.A e OUTRAS; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Momento Da Existência Do Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Momento Da Existência Do Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

METHA S.A e OUTRAS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 determinação do momento da existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 inadmissão por ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso repetitivo e publicada após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, sendo cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e a questão sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.