AREsp 2850305 - DECISAO

AREsp 2850305 - DECISAO

Conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido para reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de soerguimento, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável à empresa recuperanda para juntada das certidões, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos, Regularidade Fiscal, Homologação De Plano De Recuperação, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Suspensão Do Processo De Recuperação
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Regularidade Fiscal Homologação De Plano De Recuperação Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidão(s) de regularidade fiscal para deferimento/homologação da recuperação judicial
  2. 2 marco temporal de aplicação da Lei 14.112/2020 (data da decisão concessiva)
  3. 3 consequência processual da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido para reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de soerguimento, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável à empresa recuperanda para juntada das certidões, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a imprescindibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano de soerguimento.
  • Remessa dos autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável à empresa recuperanda para juntada das certidões de regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial.