AREsp 2820443 - DECISAO

AREsp 2820443 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ tenha firmado que, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, a decisão recorrida foi proferida em 13/09/2017, estando regida pela jurisprudência anterior que tornava inexigível tal certidão, incidindo a Súmula 83/STJ e o princípio tempus regit actum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Regularidade Fiscal, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Regularidade Fiscal Tempus Regit Actum Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020?
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do princípio tempus regit actum a decisões proferidas antes de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ tenha firmado que, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, a decisão recorrida foi proferida em 13/09/2017, estando regida pela jurisprudência anterior que tornava inexigível tal certidão, incidindo a Súmula 83/STJ e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.