AREsp 2213160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator validamente reconsiderou monocraticamente a decisão anterior, amparado no art. 259, § 6º do RISTJ e na jurisprudência da Terceira Turma; quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que, para efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços anterior ao pedido), de modo que a sub-rogação posterior não altera a natureza concursal do crédito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Crédito Concursal, Admissibilidade, Fundamentação, Direito De Regresso
Processual Civil Recuperação Judicial Sub Rogação Crédito Concursal Admissibilidade Fundamentação Direito De Regresso

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Poder de reconsideração monocrática do relator no agravo interno e seus efeitos
  2. 2 Marco temporal para sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador vs. data do pagamento/sub-rogação)
  3. 3 Classificação do crédito sub-rogado como concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator validamente reconsiderou monocraticamente a decisão anterior, amparado no art. 259, § 6º do RISTJ e na jurisprudência da Terceira Turma; quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que, para efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços anterior ao pedido), de modo que a sub-rogação posterior não altera a natureza concursal do crédito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno