AREsp 1720538 - DECISAO

AREsp 1720538 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo de suspensão (stay period) previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se esgotado e que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, se exauriu a proteção decorrente do deferimento do processamento, de modo que é admissível a retomada das medidas de expropriação pelo credor fiduciário mesmo quando os bens são essenciais; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de semelhança fática entre os precedentes indicados.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: outras empresas do Grupo Campofert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period (prazo De Suspensão), Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência, Excussão De Bens, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Crédito Extraconcursal Direito Processual Civil Stay Period (prazo De Suspensão) Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens +4 more

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outras empresas do Grupo Campofert

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excussão de bens entregues em garantia fiduciária após o término do stay period, mesmo que essenciais à atividade empresarial
  2. 2 Limites da atuação do Juízo da recuperação judicial sobre execuções de crédito extraconcursal após o stay period
  3. 3 Compatibilidade entre proteção de bens essenciais e aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo de suspensão (stay period) previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se esgotado e que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, se exauriu a proteção decorrente do deferimento do processamento, de modo que é admissível a retomada das medidas de expropriação pelo credor fiduciário mesmo quando os bens são essenciais; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de semelhança fática entre os precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.