AREsp 2496423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (incluindo determinação de expedição de ofícios que abarcou o pedido do recorrente) e parte das teses não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a eventual alteração da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ATILIO MANZOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Precatórios, Expedição De Ofícios, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Falências Recuperação Judicial Falência Precatórios Expedição De Ofícios Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ATILIO MANZOLI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 interesse recursal quanto à expedição de ofícios para apuração de precatórios e cessões de crédito
  3. 3 aplicação e quantum da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (incluindo determinação de expedição de ofícios que abarcou o pedido do recorrente) e parte das teses não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a eventual alteração da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial