AREsp 2496639 - DECISAO

AREsp 2496639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e a análise suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovada a conjugação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Termo De Adesão, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Termo De Adesão Efeito Suspensivo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do termo de adesão concomitantemente à assembleia-geral de credores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e a análise suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovada a conjugação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.