AREsp 2783896 - DECISAO

AREsp 2783896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente com a Súmula 581 e precedentes sobre a eficácia da cláusula que estende novação aos coobrigados apenas quando aprovada sem ressalvas; assim, a aplicação do distinguishing pelo Tribunal de origem foi compatível com a jurisprudência, não se demonstrou divergência por falta de similitude fática e cotejo analítico, e, portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.; Executada: Indústria Nacional de Asfaltos S.A.; Recorrido: Álvaro Castro Moraes; Recorrido: Ronaldo De Barros Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Súmula 581 Do STJ, Distinguishing, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Coobrigados Súmula 581 Do STJ Distinguishing +4 more

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Agravante

Indústria Nacional de Asfaltos S.A.

Executada

Álvaro Castro Moraes

Recorrido

Ronaldo De Barros Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ às execuções contra coobrigados
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial (novação/supressão de garantias) sobre coobrigados
  3. 3 Possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing quando há cláusula expressa aprovada pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente com a Súmula 581 e precedentes sobre a eficácia da cláusula que estende novação aos coobrigados apenas quando aprovada sem ressalvas; assim, a aplicação do distinguishing pelo Tribunal de origem foi compatível com a jurisprudência, não se demonstrou divergência por falta de similitude fática e cotejo analítico, e, portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por divergência.