AREsp 2644228 - DECISAO

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Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) para prosseguimento da recuperação judicial; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para exigir a apresentação das certidões e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação das certidões de regularidade fiscal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Art. 57, CTN, Art. 191 a
Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005, Art. 57 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020
  2. 2 Possibilidade de dispensa ou substituição por parcelamento das certidões de regularidade fiscal
  3. 3 Vinculação de entendimento do Órgão Especial e reconhecimento de constitucionalidade de dispositivos tributários

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) para prosseguimento da recuperação judicial; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para exigir a apresentação das certidões e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

Orders

  • Exigir que a empresa recorrida apresente as certidões de regularidade fiscal para fins de prosseguimento da recuperação judicial em curso na origem.
  • Publique-se.