REsp 2185479 - DECISAO

REsp 2185479 - DECISAO

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ SICHEL; Recorrente: DEBORA LACS SICHEL; Recuperanda: SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recuperanda: ROSSI RESIDENCIAL S. A.; Credor: Banco do Brasil S.A.; Credor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedades De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Consolidação Processual, Créditos Extraconcursais, Prequestionamento, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Sociedades De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Consolidação Processual Créditos Extraconcursais +3 more

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Parties

RICARDO LUIZ SICHEL

Recorrente

DEBORA LACS SICHEL

Recorrente

SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recuperanda

ROSSI RESIDENCIAL S. A.

Recuperanda

Banco do Brasil S.A.

Credor

Caixa Econômica Federal

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento da recuperação judicial para SPE sem patrimônio de afetação
  3. 3 possibilidade de vedação genérica da persecução de créditos extraconcursais durante a recuperação