REsp 2205480 - DECISAO

REsp 2205480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a incompatibilidade sistêmica entre o instituto do patrimônio de afetação (Lei n. 4.591/1964) e o regime da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), porquanto o patrimônio afetado é segregado e insuscetível de ser alcançado pela recuperação das sociedades instituidoras, além de existirem impedimentos quanto à participação de credores extraconcursais; não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a invalidar o acórdão.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Crédito Extraconcursal, Consolidação Substancial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Imobiliário Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Crédito Extraconcursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da recuperação judicial com sociedades de propósito específico (SPE) que administram patrimônio de afetação
  2. 2 Incompatibilidade entre Lei n. 4.591/1964 (patrimônio de afetação) e Lei n. 11.101/2005 (recuperação judicial)
  3. 3 Direitos e participação de credores extraconcursais (ex.: credor fiduciário) no processo de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a incompatibilidade sistêmica entre o instituto do patrimônio de afetação (Lei n. 4.591/1964) e o regime da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), porquanto o patrimônio afetado é segregado e insuscetível de ser alcançado pela recuperação das sociedades instituidoras, além de existirem impedimentos quanto à participação de credores extraconcursais; não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a invalidar o acórdão.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.