REsp 2164771 - DECISAO

REsp 2164771 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS; Recorrido: André Fernando de Oliveira Schoning
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Incorporação Imobiliária, Consolidação Substancial, Credores Extraconcursais
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Incorporação Imobiliária +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS

Recorrente

André Fernando de Oliveira Schoning

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da recuperação judicial com sociedades de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 em face da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão