AREsp 2354371 - DECISAO

AREsp 2354371 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem na decisão que indeferiu a impugnação, pois o juiz fundamentou a impossibilidade de debate dos critérios de atualização e juros nos autos da recuperação judicial em fase final e indicou meios processuais adequados para solução da questão....

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Parties
Agravante: LIVRARIA EBOOKS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Juros, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Atualização Monetária Juros Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIVRARIA EBOOKS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de discussão dos critérios de atualização monetária e juros nos autos da recuperação judicial em fase final
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem na decisão que indeferiu a impugnação, pois o juiz fundamentou a impossibilidade de debate dos critérios de atualização e juros nos autos da recuperação judicial em fase final e indicou meios processuais adequados para solução da questão. Ademais, parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido