REsp 2207434 - DECISAO

REsp 2207434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões apresentadas pela agravante mostraram-se relevantes, de modo a possibilitar exame da controvérsia em instância superior; no mérito institucional o acórdão recorrido considerou inexistente ilegalidade na assembleia-geral de credores e, conforme a ementa, o recurso especial acabou não sendo conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (posteriormente Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Assembleia Geral De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidades Processuais
Processual Civil Lei De Falências Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Assembleia Geral De Credores Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (posteriormente Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 contrariedade ao art. 45, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à participação de credores com créditos preservados no quórum
  3. 3 validade da assembleia-geral de credores e homologação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões apresentadas pela agravante mostraram-se relevantes, de modo a possibilitar exame da controvérsia em instância superior; no mérito institucional o acórdão recorrido considerou inexistente ilegalidade na assembleia-geral de credores e, conforme a ementa, o recurso especial acabou não sendo conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.