REsp 2207435 - DECISAO

REsp 2207435 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a relevância das razões do agravante para permitir o exame em recurso especial (conversão do agravo) e, no mérito, confirmou que a remuneração do administrador judicial tem natureza extraconcursal e precedência, enquadrando-a nos...

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Parties
Agravante: GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Honorários Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Igualdade Entre Credores
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Falência Honorários Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Igualdade Entre Credores

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Parties

GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 enquadramento dos honorários do administrador judicial nos incisos I ou V do art. 84 da Lei 11.101/05
  3. 3 natureza extraconcursal e precedência dos honorários do administrador judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a relevância das razões do agravante para permitir o exame em recurso especial (conversão do agravo) e, no mérito, confirmou que a remuneração do administrador judicial tem natureza extraconcursal e precedência, enquadrando-a nos termos do art. 84 da Lei 11.101/05, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.