AREsp 2268721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, no momento do pedido de habilitação, o crédito não preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em razão da pendência de perícia e do procedimento arbitral, não havendo omissão a ser sanada; eventual prova produzida posteriormente autoriza nova habilitação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ainda, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Credora: RB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Prejudicialidade Externa, Título Executivo Extrajudicial, Perícia Contábil, Competência Arbitral, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Arbitragem Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Prejudicialidade Externa Título Executivo Extrajudicial Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Recorrida

RB

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para habilitação de crédito (art. 9º, Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 incidência de prejudicialidade externa e suspensão da impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, no momento do pedido de habilitação, o crédito não preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em razão da pendência de perícia e do procedimento arbitral, não havendo omissão a ser sanada; eventual prova produzida posteriormente autoriza nova habilitação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ainda, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015