AREsp 2497303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada sobre a interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; além disso, o STJ tem orientação de que a execução fiscal pode prosseguir comunicando-se ao juízo da recuperação para que este avalie a manutenção ou substituição da constrição.

Parties
Parte Recorrente (agravante): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Penhora, Bens De Capital, Prequestionamento, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Penhora Bens De Capital Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da ação executiva em desfavor de empresa em recuperação judicial
  2. 2 viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e competência entre juízo de execução e juízo da recuperação
  3. 3 qualificação de bloqueio de valores em espécie como bem de capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada sobre a interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; além disso, o STJ tem orientação de que a execução fiscal pode prosseguir comunicando-se ao juízo da recuperação para que este avalie a manutenção ou substituição da constrição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.