CC 209740 - DECISAO

CC 209740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: a jurisprudência do STJ e o conteúdo dos autos demonstram que não se configurou conflito de competência, por faltar divergência concreta entre juízos e manifestação do juízo recuperacional sobre substituição ou proposta alternativa após a constrição; ademais, a execução refere‑se a créditos tributários e extraconcursais, que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de modo que a pretensão da embargante não evidenciou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Juízo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se o Juízo recuperacional é universalmente competente para deliberar sobre atos de constrição referentes a execuções de créditos extraconcursais
  3. 3 Requisitos para configuração do conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: a jurisprudência do STJ e o conteúdo dos autos demonstram que não se configurou conflito de competência, por faltar divergência concreta entre juízos e manifestação do juízo recuperacional sobre substituição ou proposta alternativa após a constrição; ademais, a execução refere‑se a créditos tributários e extraconcursais, que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de modo que a pretensão da embargante não evidenciou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.