AREsp 2264779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções contra fiadores e avalistas, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MARINHO DE ARAUJO; Agravante: MARIA ROSANGELA ALVES CAETANO; Agravante: RONALDO MARINHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Fiadores, Avalistas, Fundamentação Judicial, Súmula 581/stj, Tema Repetitivo 885/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiadores Avalistas Fundamentação Judicial Súmula 581/stj +1 more

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Parties

RENATO MARINHO DE ARAUJO

Agravante

MARIA ROSANGELA ALVES CAETANO

Agravante

RONALDO MARINHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de recuperação judicial do devedor principal implica suspensão das execuções em face de fiadores e avalistas
  2. 2 Se houve violação aos arts. 11 e 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC por ausência de fundamentação ou por não distinção de precedentes pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções contra fiadores e avalistas, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.