AREsp 2848820 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a cláusula do plano de recuperação não expressamente estende a novação aos coobrigados, e a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: EVERTON ALOIZIO PUZZI; Agravantes: OUTROS; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Súmula 581 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Novação Súmula 581 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

EVERTON ALOIZIO PUZZI

Agravante

OUTROS

Agravantes

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 1.022, II, e 489, §1º, CPC)
  2. 2 alcance da cláusula 8-A do plano de recuperação judicial quanto à novação e extensão a coobrigados
  3. 3 aplicabilidade do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a cláusula do plano de recuperação não expressamente estende a novação aos coobrigados, e a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também o art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e a Súmula 581 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.