REsp 2199238 - DECISAO

REsp 2199238 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por entender-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022, II, CPC/15), que a Corte a quo fundamentou adequadamente a identificação do destinatário da multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) e, em razão do decidido, aplicar-se o disposto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUDY BERAHA E OUTRO; Recorrido: Maresias Fundo de Investimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Multas Processuais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Multas Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUDY BERAHA E OUTRO

Recorrente

Maresias Fundo de Investimento Imobiliário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento nas recuperações e falência (parágrafo único do art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por entender-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022, II, CPC/15), que a Corte a quo fundamentou adequadamente a identificação do destinatário da multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) e, em razão do decidido, aplicar-se o disposto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se