REsp 2160103 - ACORDAO

REsp 2160103 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 581 e 83 e interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TELTEX TECNOLOGIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Fiadores E Garantidores, Novação, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados, Fiadores E Garantidores Novação Súmula 581 Do STJ Súmula 83 Do STJ Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores e garantidores durante a recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da novação prevista no plano de recuperação em relação a terceiros garantidores
  3. 3 Limites da soberania da assembleia geral de credores e controle judicial de legalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 581 e 83 e interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.