AREsp 2787981 - ACORDAO

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O acórdão foi reformado porque, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o critério determinante é a data do fato gerador do crédito (no caso, a prestação de serviços pela empregada); assim, o pagamento posterior por sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito e não o torna extraconcursal.

Parties
Agravante: MOPP MULTISERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Ação De Indenização Regressiva, Tema 1051
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Sub Rogação Crédito Concursal Vs Extraconcursal Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MOPP MULTISERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Classificação do crédito (concursal ou extraconcursal) para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o critério determinante é a data do fato gerador do crédito (no caso, a prestação de serviços pela empregada); assim, o pagamento posterior por sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito e não o torna extraconcursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine se o crédito objeto de pagamento com sub-rogação possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data da prestação de serviços pela empregada, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ (Tema 1051).