AREsp 2731429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões legais apontadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), e porque a análise da adequação do percentual de penhora e da situação financeira da empresa envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ admite penhora de 5% a 10% do faturamento quando não inviabiliza a atividade empresarial, o que não pôde ser revisto no caso concreto.

Parties
Agravante: HEROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação da penhora de 10% do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão que determinou a penhora violou os princípios da preservação da empresa e da não surpresa (contraditório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento e à vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões legais apontadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), e porque a análise da adequação do percentual de penhora e da situação financeira da empresa envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ admite penhora de 5% a 10% do faturamento quando não inviabiliza a atividade empresarial, o que não pôde ser revisto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de prequestionamento.