AREsp 2597005 - DECISAO

AREsp 2597005 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve violação ao art. 10 do CPC porque não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação prévia, aplicação do entendimento de que nulidade depende de prejuízo (Súmula 83) e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7); quanto às certidões de regularidade fiscal, manteve-se a dispensa à luz da jurisprudência do STJ que admite a participação de empresas em recuperação judicial sem apresentação de certidões negativas, desde que comprovem viabilidade econômico-financeira na habilitação. Com isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação Pública, Habilitação Econômico Financeira, Certidões De Regularidade Fiscal, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Licitação Pública Habilitação Econômico Financeira Certidões De Regularidade Fiscal Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 10 do CPC e princípio da não surpresa (ausência de intimação prévia sobre afastamento de cláusula editalícia)
  3. 3 violação dos arts. 27 e 29 da Lei n. 8.666/93 em razão da dispensa de certidões de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve violação ao art. 10 do CPC porque não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação prévia, aplicação do entendimento de que nulidade depende de prejuízo (Súmula 83) e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7); quanto às certidões de regularidade fiscal, manteve-se a dispensa à luz da jurisprudência do STJ que admite a participação de empresas em recuperação judicial sem apresentação de certidões negativas, desde que comprovem viabilidade econômico-financeira na habilitação. Com isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.